Statutto

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Textos disponíveis:

* Constituição

* Pré-agendamento

* Código civil

* Código de processo civil

* Código Penal

* Código de processo penal

* Disposições de aplicação e de transição do código civil

* Disposições de aplicação e de transição do código de processo civil

* Coordenação e disposições transitórias para o código penal

* Aplicação, coordenação e regras transitórias do código de processo penal

* Regras para execução do código de processo penal

* Código Penal Militar da Paz

* Código criminal de guerra militar

* Disposições de coordenação, transição e implementação dos códigos criminais militares de paz e guerra

* Código da estrada

* Regulamentos para execução e implementação do novo código de rodovia

* Código anti-mafia

* Código do consumidor

* Código de contratos públicos

* Código do processo tributário

* Código do ambiente

* Código do patrimônio cultural e paisagístico

* Código de Turismo

* Código do terceiro setor

* Código de igualdade de oportunidades

* Código de administração digital