KUHP

O Código Penal ou Código Penal é um livro de leis que se aplicam como base legal na Indonésia. O Código Penal faz parte da lei política aplicável na Indonésia e está dividido em duas partes: direito penal material e direito penal formal. Todas as questões relativas ao direito penal material dizem respeito a atos criminosos, perpetradores de crimes e atos criminosos (sanções). Enquanto isso, o direito penal formal é a lei que regula a implementação do direito penal material.

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